Decreto nº 5.164 de 30 de Julho de 2004.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas

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STJ reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares

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Viação aprova novas diretrizes para o Fundo Nacional de Trânsito

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Projeto cria fundo de apoio a universitário de baixa renda

Dinheiro ilícito recuperado pode ir para fundo infantil

Doação a fundo de defesa da criança pode ser facilitada

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Revista "Isto É Dinheiro" comenta Fundo de Pensão do Judiciário

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Decreto nº 6.842, de 7 de Maio de 2009

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Medida Provisória nº 617, de 31 de Maio de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento

Decreto nº 6.606, de 21 de outubro de 2008

Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre